A ELA tira os movimentos aos poucos: primeiro as mãos, depois as pernas, a fala e a respiração. Então a família aprende a lidar com sonda, aspiração e ventilação. E quando o médico indica home care para ELA, o plano nega por ausência de previsão no rol da ANS.
- A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a obrigação de um plano de saúde custear home care integral a um paciente com esclerose lateral amiotrófica (ELA).
- O tribunal afastou a limitação do atendimento ao valor de uma diária hospitalar e fixou R$ 15 mil de danos morais.
- Ficaram de fora apenas os itens de higiene pessoal.
- O STJ já entendeu que, quando substitui a internação, o home care deve ser integral.
Porém uma decisão do Tribunal de Justiça do Ceará olhou para essa conta e concluiu que ela não fecha. Por isso o caso é um retrato preciso do que está em jogo no home care para ELA, e do que a família pode exigir.
O que o TJCE decidiu sobre home care para ELA
O caso veio da 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte e foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Trata-se da apelação nº 0051396-22.2020.8.06.0115, relatada pelo desembargador Marcos William Leite de Oliveira. O julgamento ocorreu em 29 de julho de 2026. Em seguida, em 16 de setembro, a Câmara rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração.
De acordo com notícia publicada pelo próprio TJCE, o tribunal entendeu que o home care integra a cobertura quando indicado pelo médico assistente como substituição à internação hospitalar.
Por que o limite da diária caiu no home care para ELA
Em primeira instância, a sentença havia limitado o valor do atendimento domiciliar ao custo de uma diária de hospital. Parece razoável à primeira vista. Porém, na prática, essa conta deixa o paciente sem parte do cuidado.
Pense assim. No hospital, a diária inclui equipe, equipamentos e insumos que o paciente usa naquele dia. Enquanto isso, em casa, um paciente com ELA avançada pode precisar de técnico de enfermagem em tempo integral, fisioterapia, fonoaudiologia, ventilação e materiais. Assim, quando o valor é cortado, a família paga a diferença ou fica sem o cuidado.
Por isso o TJCE afastou esse limite. Ou seja, se o home care para ELA substitui a internação, ele precisa cobrir o que a internação cobriria.
O que já dizia o STJ
O entendimento do TJCE segue uma linha antiga do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.537.301, a Terceira Turma afirmou que o home care, quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser integral. Para o STJ, vedar esse atendimento seria abusivo, porque se revela incompatível com a equidade e a boa-fé (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor).
Em 2023, no REsp 2.017.759, o STJ também decidiu que a internação domiciliar em substituição à hospitalar deve abranger os insumos necessários. Portanto, a regra vale para a equipe e também para o material.
O que diz a regra da ANS
A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 trata da atenção domiciliar no art. 13:
“Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e nas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998.”
RN ANS nº 465/2021, art. 13
Então a pergunta-chave é sempre esta: o home care para ELA está substituindo uma internação? Se a resposta for sim, a régua é a da internação hospitalar.
Por que os itens de higiene ficaram de fora
Mas o TJCE deu razão parcial à operadora em um ponto: excluiu os itens de higiene pessoal. Esse detalhe mostra que a cobertura integral tem contorno. Em geral, ela abrange o tratamento e os insumos médicos, mas não necessariamente produtos de uso pessoal do dia a dia.
O dano moral no caso de home care para ELA
Em primeira instância, a indenização tinha sido negada. Porém o TJCE reformou esse ponto e fixou R$ 15 mil. Ainda assim, cada caso é analisado pelas suas circunstâncias, por isso a indenização não acontece em toda negativa.
O que a família deve fazer quando o plano impõe limites
JUDICIALIZAR E ENTRAR COM UM PEDIDO LIMINAR. Muitas famílias aceitam o limite porque não sabem que ele pode ser discutido. Outras perdem tempo porque o pedido médico não deixa claro que o home care substitui a internação. Afinal, na ELA o tempo é o recurso mais escasso, e esses dois erros custam caro.
- ✓Relatório do neurologista dizendo que o home care substitui a internação hospitalar.
- ✓Descrição da equipe necessária e da carga horária de cada profissional.
- ✓Lista de equipamentos e insumos, como ventilador, aspirador e sondas.
- ✓Negativa ou proposta da operadora por escrito, com os limites oferecidos.
- ✓Comprovantes de gastos que a família já teve com o cuidado.
Leia também: plano de saúde e home care, o que diz a lei.
Perguntas rápidas sobre home care para ELA
O plano pode limitar o home care para ELA ao valor da diária?
No caso julgado pelo TJCE, não. O tribunal afastou esse limite porque o home care substituía a internação. Porém a análise depende das circunstâncias de cada paciente.
O contrato não prevê atendimento domiciliar. Ainda assim pode haver cobertura?
O art. 13 da RN 465/2021 fala em internação domiciliar “com ou sem previsão contratual” quando oferecida em substituição à hospitalar. Inclusive, o STJ tem precedentes nesse sentido.
A cobertura inclui fraldas e produtos de higiene?
No caso do TJCE, os itens de higiene pessoal ficaram de fora. Assim, cada decisão avalia o que é insumo de tratamento e o que é item de uso pessoal.
A regra do home care para ELA vale também para outras doenças?
A lógica da substituição da internação vale para qualquer doença. Por isso a ELA aparece com frequência, já que o paciente costuma precisar de cuidado intensivo em casa.
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