Quem tem ludopatia e pensa em entrar com uma ação contra a bet costuma travar em três medos.
O primeiro: “vai demorar anos.”
O segundo: “vou ter que ficar cara a cara com um juiz e contar tudo.”
O terceiro, o que mais pesa: “todo mundo vai ficar sabendo.”
Eu entendo cada um deles. Por isso, vou te mostrar, um por um, como a ação funciona de verdade. Afinal, a maioria desses medos vem de uma imagem de processo que não corresponde ao que acontece numa ação contra a bet por ludopatia.
Quer entender como seria o seu processo? Envie WhatsApp para saber mais: (84) 99804-1699
Medo 1: “a ação contra a bet por ludopatia vai demorar anos”
A ação de ludopatia tem um instrumento que muda o jogo logo no começo: a tutela de urgência, a famosa liminar. Isso porque o Código de Processo Civil autoriza o juiz a decidir de imediato quando há probabilidade do direito e risco de dano (art. 300).
Na prática, isso significa que o juiz analisa os pedidos mais urgentes no início do processo, antes mesmo da defesa da bet. Além disso, os tribunais já deferiram:
- TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado: manteve, por exemplo, a ordem para a bet bloquear o acesso da apostadora em 48 horas, sob multa diária.
- TJPR, 7ª Câmara Cível: também deferiu tutela de urgência “para suspensão de conta em plataforma de apostas por ludopatia”.
- TJBA, 2ª Câmara Cível: da mesma forma, manteve a ordem para bloquear perfil, login, depósitos e apostas, afirmando que “A ludopatia constitui transtorno psiquiátrico grave, reconhecido no âmbito internacional, e afeta substancialmente o autocontrole do indivíduo”.
E o julgamento final também pode ser mais rápido do que você imagina, porque a prova é documental. É claro que o tempo total depende do tribunal e dos recursos da empresa. Ainda assim, a ação contra a bet por ludopatia não precisa passar pela longa fase de produção de provas dos processos comuns.
Medo 2: “vou ter que contar tudo na frente de um juiz”
Em muitas ações de ludopatia, não há audiência de instrução. Afinal, o Código de Processo Civil permite que o juiz julgue o processo antecipadamente quando não há necessidade de produzir outras provas (art. 355, I). E é exatamente o que acontece quando a prova é documental: extratos, comprovantes de Pix, histórico da plataforma e relatório médico.
Nas sentenças que condenaram uma das maiores bets do país, os juízes julgaram antecipadamente o mérito, ou seja, de forma rápida, sem audiência e em segredo de justiça.
Além disso, na petição inicial, você pode dizer que não tem interesse na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC). Quando ela acontece, costuma ser por vídeo. Todo o processo também é eletrônico. Por isso, você não precisa ir ao fórum.
Medo 3: “todo mundo vai ficar sabendo”
Esse é o medo que mais segura as pessoas. No entanto, é também o que tem a resposta mais tranquilizadora.
- A conversa com o advogado é sigilosa. Afinal, o sigilo profissional é dever do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
- O processo pode tramitar em segredo de justiça. O Código de Processo Civil prevê o segredo de justiça nos processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III), e dados de saúde estão entre eles. Inclusive, há ações de ludopatia tramitando em segredo de justiça em tribunais como o TJDFT e o TJPR.
- Ninguém da sua família recebe aviso. Afinal, o processo é entre você e a bet.
E a prioridade de tramitação na ação contra a bet por ludopatia?
É possível pedir prioridade na tramitação do processo, demonstrando a gravidade do quadro de saúde e o risco que a demora traz. Para isso, o escritório faz o pedido na petição inicial e o fundamenta com o relatório médico.
Como funciona a ação contra a bet por ludopatia, passo a passo
- Primeiro, conversa inicial e sigilosa pelo WhatsApp, para entender a sua história.
- Em seguida, organização das provas: extratos, Pix, mensagens das bets e relatório médico.
- Depois, petição inicial com os pedidos urgentes, o pedido de segredo de justiça e o de prioridade.
- Logo após, análise da liminar pelo juiz, logo no início.
- Defesa da bet e resposta do escritório.
- Por fim, sentença, em muitos casos sem audiência de instrução.
Assim, você acompanha toda a ação contra a bet por ludopatia de casa.
As defesas que a bet vai usar na ação por ludopatia e o que a Justiça já respondeu
“Ele apostou porque quis.”
O TJSP respondeu: “A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO JOGO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, POIS A HIPERVULNERABILIDADE MANIFESTADA INTEGRA O PRÓPRIO DEFEITO DO SERVIÇO”.
“Nós não sabíamos do diagnóstico.”
O TJDFT declarou nulas as apostas e condenou a bet ainda que a operadora não tivesse prévio conhecimento do diagnóstico, e, além disso, manteve esse entendimento ao julgar os embargos.
“Nós oferecemos ferramentas de jogo responsável.”
O TJDFT respondeu que “não basta a simples realização, pela casa de apostas, de peças publicitárias de conscientização acerca do jogo responsável”. Da mesma forma, uma sentença de Goiânia completou: “existe distinção juridicamente relevante entre disponibilizar uma ferramenta e demonstrar a efetividade do sistema de monitoramento e intervenção.”
“Dívida de jogo não se discute na Justiça.”
No entanto, o próprio Código Civil exclui dessa regra os jogos legalmente permitidos (art. 814, § 2º), e os tribunais têm aplicado o Código de Defesa do Consumidor às bets autorizadas. Para entender melhor essa base legal, leia também o que a lei e a Justiça dizem sobre o dinheiro perdido em apostas.
Quem conduz a sua ação contra a bet por ludopatia
A advogada Flávia Marinho, da Marinho Advocacia, desenvolveu a tese de nulidade das apostas de quem tem ludopatia, e hoje advogados de todo o Brasil a aplicam. Por isso, o escritório conhece cada defesa que as bets usam e tem a resposta pronta para cada uma.
Os três medos têm resposta. Agora, falta só o primeiro passo. Envie WhatsApp para saber mais: (84) 99804-1699
Perguntas rápidas
Quanto tempo leva para o juiz analisar a liminar?
O juiz analisa os pedidos urgentes no início do processo. Inclusive, há decisões que deram 48 horas para a bet cumprir a ordem de bloqueio.
Preciso morar em Natal para o escritório cuidar da minha ação?
Não, porque os processos são eletrônicos. Além disso, o escritório atua em todo o Brasil.
Posso desistir no meio do caminho?
A decisão sobre o processo é sempre sua. O escritório também informa você sobre cada etapa.
Se eu perder, tenho que pagar alguma coisa?
Isso depende do caso e da gratuidade da justiça. Por isso, o escritório explica esse ponto com transparência na conversa inicial.
Autoria: Flávia Marinho, advogada, OAB/RN 7309, criadora da tese de nulidade das apostas do ludopata. Marinho Advocacia, sociedade de advogados, OAB/RN nº 1237, Natal/RN, com atuação em todo o Brasil.
Fontes: Código de Processo Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); Lei 14.790/2023 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm); Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm).
