LUDOPATIA E APOSTAS
Perdeu dinheiro nas bets por causa do vício? A lei considera essas apostas nulas.
Quem tem ludopatia pode pedir de volta o que apostou, reverter uma justa causa, receber do INSS, liberar o FGTS e suspender empréstimos feitos por causa do jogo. Por isso, descubra agora quais desses direitos são seus.
Análise gratuita · Atendimento sigiloso · Todo o Brasil · Direto pelo WhatsApp
As bets estão saindo do ar. As suas provas podem sair junto.
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as apostas no Brasil e mandou as plataformas encerrarem as operações. Assim, quando a conta é encerrada, o acesso ao histórico de apostas, depósitos e saques pode se perder. Salve hoje seus prints e extratos e fale com a nossa equipe enquanto os prazos ainda estão correndo a seu favor.
Sinais de ludopatia: você se reconhece em alguma destas situações?
- Apostou mais do que podia e não conseguia parar, embora quisesse.
- Pegou empréstimo, estourou o cartão ou vendeu bens para continuar apostando.
- Pediu para a plataforma bloquear sua conta, mas continuou recebendo bônus e promoções.
- Faltou ao trabalho, foi afastado ou demitido por causa das apostas.
- Escondeu as perdas da família e hoje não sabe como sair das dívidas.
Isso não é falta de caráter. Afinal, é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, e a lei brasileira protege quem tem esse diagnóstico.
Mesmo que você ainda não tenha diagnóstico, não tem problema: o escritório auxilia você nisso.
O que é a ludopatia
A ludopatia, ou transtorno do jogo, está na Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-11, código 6C50; na CID-10, F63.0, jogo patológico). Ela tira da pessoa o controle sobre o jogo, faz as apostas virarem prioridade e mantém o comportamento mesmo que as perdas já sejam evidentes.
Seus direitos
O diagnóstico de ludopatia abre a porta para direitos que muita gente nem imagina que tem
Recupere o que você apostou nas bets regulamentadas
A lei declara nulas as apostas feitas por quem tem ludopatia. Isso permite pedir de volta o valor total apostado, inclusive tudo o que foi jogado antes de 25 de setembro de 2026.
Base legal: Lei nº 14.790/2023, art. 26, VI e § 1º; MP nº 1.394/2026, art. 29, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, VII, e 182.
Recupere o que perdeu nas bets ilegais
Plataformas sem autorização nunca puderam funcionar no Brasil. O dinheiro apostado nelas pode ser cobrado de volta, antes ou depois da proibição das bets.
Base legal: Código Civil, arts. 166, II e VII, 182 e 884; Código de Defesa do Consumidor.
Suspenda e anule empréstimos feitos por causa do vício
Pegou empréstimo e o dinheiro foi direto para as bets? Em casos assim, a Justiça já reconheceu que o banco deveria ter acendido o sinal de alerta. Então, é possível pedir a suspensão das cobranças e a anulação do contrato.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 54-A e seguintes (Lei nº 14.181/2021).
Direitos no trabalho, na Previdência e na saúde
Reverta a justa causa por ludopatia
Foi demitido por causa das apostas? Se o comportamento vem de uma doença diagnosticada, a justa causa pode ser questionada na Justiça do Trabalho, com direito às verbas rescisórias. Porém, atenção: o prazo é de dois anos após a saída da empresa.
Base legal: CLT, art. 482, “l”; Lei nº 9.029/1995; Súmula 443 do TST; Constituição Federal, art. 7º, XXIX.
Receba o benefício do INSS por ludopatia
Se a ludopatia impede você de trabalhar, você pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária ou à aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, os benefícios concedidos pelo INSS por jogo patológico saltaram de 1, em junho de 2023, para 62, em junho de 2026.
Base legal: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59. Dados abertos do Ministério da Previdência Social.
Libere o seu FGTS
O dinheiro do FGTS é seu. Por isso, com o diagnóstico, é possível pedir na Justiça a liberação do saldo para pagar o tratamento.
Base legal: Lei nº 8.036/1990, art. 20.
Tratamento da ludopatia pago pelo plano de saúde ou pelo SUS
Consultas, terapias, exames e internação: o plano de saúde deve cobrir o tratamento da ludopatia. Além disso, os medicamentos podem ser obtidos pelo SUS e, em hipóteses específicas, pelo plano. O plano negou? Fale com a gente, pois saúde é a área principal do escritório.
Base legal: Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12; Lei nº 10.216/2001.
Ludopatia: a Justiça já está devolvendo o dinheiro
R$ 180.963,12
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou as apostas de um consumidor com ludopatia e condenou a plataforma a devolver R$ 180.963,12, além de R$ 4 mil por danos morais. Isso porque a empresa havia ignorado o pedido de bloqueio da conta e continuado a enviar promoções.
Fonte: TJDFT, 3ª Turma Cível, processo nº 0707743-74.2025.8.07.0001 (notícia oficial de 12/06/2026).
Quem entende do assunto faz diferença
O Marinho Advocacia estruturou a tese da nulidade das apostas por ludopatia e mantém um banco próprio com mais de 130 decisões judiciais sobre o tema, em 19 estados.
Por isso, sabemos o que os tribunais estão decidindo em cada canto do país.
O que diz a lei sobre ludopatia e apostas
“Art. 26. É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de: (…) VI – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; (…)
§ 1º São nulas de pleno direito as apostas realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.”
Lei nº 14.790/2023
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as bets, mas manteve essas regras para tudo o que aconteceu enquanto as plataformas tinham autorização (art. 29, parágrafo único). Ou seja: as apostas antigas continuam podendo ser anuladas.
Como funciona: simples e sem sair de casa
1. Chame no WhatsApp
Conte o seu caso, pois a análise inicial é gratuita e sem compromisso.
2. Analisamos seus documentos
Em seguida, mostramos quais direitos você pode buscar. Mesmo que ainda não tenha o diagnóstico, nós auxiliamos você a obtê-lo.
3. Entramos com as medidas certas
Por fim, você acompanha tudo de onde estiver, em qualquer lugar do Brasil.
Comece agora: separe estes documentos
- Relatório ou laudo médico com o diagnóstico de ludopatia. Se ainda não tem, sem problema, pois o escritório auxilia nisso.
- Extratos bancários, comprovantes de Pix e faturas de cartão com as transferências para as bets.
- Prints do histórico de apostas, depósitos e saques, antes que a plataforma saia do ar.
- Conversas e e-mails com a plataforma, principalmente pedidos de bloqueio.
- Contratos e extratos de empréstimos.
- Carteira de trabalho, comunicado de dispensa e termo de rescisão, se você foi demitido.
- Documento de identidade e comprovante de residência.
Não tem tudo? Não deixe isso travar você. Afinal, parte dessas informações pode ser exigida da própria plataforma na Justiça.
Cuidar da saúde vem primeiro. Buscar os seus direitos é parte da recuperação, mas não substitui o tratamento. Por isso, procure acompanhamento na rede de saúde, como os CAPS do SUS. Informações pelo Disque Saúde 136. Em sofrimento intenso, o CVV atende de graça, 24 horas, pelo 188.
Perguntas frequentes sobre ludopatia
Existe prazo para entrar com a ação?
Sim. A lei fixa prazos, e cada dia conta. A justa causa, por exemplo, só pode ser questionada até dois anos depois da saída da empresa. Por isso, não deixe para depois.
As apostas feitas antes da proibição das bets ainda podem ser anuladas?
Sim, porque a Medida Provisória nº 1.394/2026 manteve as regras da Lei nº 14.790/2023 para os fatos ocorridos durante a vigência das autorizações.
Preciso já ter o diagnóstico de ludopatia?
Não. Mesmo que você ainda não tenha o diagnóstico, o escritório auxilia você nesse caminho, orientando a avaliação com profissional de saúde mental e o que o relatório precisa conter.
Minha família ou meu empregador vão ficar sabendo?
Não por nós, pois tudo o que você contar está protegido pelo sigilo profissional do advogado, e os seus dados de saúde recebem a proteção reforçada da LGPD.
Um familiar pode procurar o escritório?
Sim, porque muitas vezes é a família quem dá o primeiro passo. A ação, depois, é proposta pelo próprio apostador ou pelo seu representante legal.
Vocês atendem fora de Natal?
Sim. Atendemos em todo o Brasil, de forma on-line, porque os processos tramitam eletronicamente.
Cada dia parado é mais um dia de dívidas e de prazo correndo.
Você já perdeu demais para o jogo. Mas não perca também os seus direitos. Então, fale agora com o Marinho Advocacia.
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